O Ministério
Público, por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público,
expediram ontem, 14, Recomendação pedindo a nulidade do ato que deu posse ao
vereador Ney Lopes Júnior para o cargo de Prefeito de Natal. Segundo a
Recomendação, uma vez que o atual Presidente da Câmara, Edivan Martins , não
está impedido ou afastado de suas funções, não há razões legais para que ele
não assuma a atribuição prevista na Lei Orgânica do Município, alegando apenas
que não tem interesse na Prefeitura.
A Recomendação
formal foi à alternativa que restou após reuniões realizadas com o
Procurador-Geral do Município, o Presidente da Câmara Municipal e o próprio Ney
Jr. nos últimos dias. Os representantes do Ministério Público expuseram a
situação e os efeitos legais que essa nomeação poderia trazer. Mas até a tarde
de hoje nenhuma resposta foi enviada aos questionamentos apresentados pelo MP. Com
isso, o Ministério Público recomenda ao Presidente da Câmara que declare a
nulidade do ato de posse do vereador NEY LOPES JÚNIOR como Prefeito Municipal
do Natal; e assuma o cargo de Prefeito ou afastar-se, por qualquer forma legal,
do cargo de Presidente da Câmara Municipal do Natal.
Clique AQUI
e confira a Recomendação
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