O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) vai acompanhar a contratação
das bandas pela prefeitura de Areia Branca para a realização do tradicional
carnaval da cidade. O anúncio foi publicado hoje, no Diário Oficial do Estado
(DOE), por meio de uma recomendação assinada pela promotora de Justiça Micaele
Fortes Caddah. Dessa forma, o MP segue uma linha de atuação que já acompanha a
contratação de bandas para as festas em Caicó, Guamaré e Macau.
Na recomendação à Areia Branca, a
promotora lembra a prefeita que “em caso de contratação, por inexigibilidade
de licitação, de shows de artistas, cantores e bandas musicais, observe o
disposto na Lei nº8.666/93, especialmente quanto aos seus arts. 25, III e 26,
II e III, de modo que a contratação deve se dar diretamente ou por meio de
empresário exclusivo, circunstância a ser comprovada mediante apresentação de
carta de exclusividade ou contrato, assinados por quem detenha condição para
representar banda, grupo musical ou profissional do setor artístico, em caráter
permanente, conforme indicação em contrato social ou estatuto registrado nos
órgãos competentes”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário