Dentre as determinações da liminar, o
Estado do RN deverá providenciar no prazo de 30 dias, a restauração dos painéis
com as sinalizações náuticas diurna e noturna (os painéis que indicam o
"ponto de melhor passagem"), bem como, a instalação da luz rítmica
branca, no sentido do canal de acesso ? Porto de Natal, indicativa de
"águas seguras", sob pena de multa única pelo descumprimento no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser mantida em depósito judicial, a
ser restituída ao Estado do RN mediante comprovação do cumprimento da medida.O Estado deverá ainda providenciar, juntamente ao Município de Natal, no prazo de 60 dias, a realização da manutenção dos parafusos que têm a função de vedar a emenda das baias na parte superior da ponte, sob pena de multa única pelo descumprimento no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), contra cada um entes, a ser mantida em depósito judicial, a ser restituída a mediante comprovação do cumprimento da medida.
Fonte: MP/RN
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