O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou o Governo do
Estado a repassar aproximadamente R$ 40 milhões à Prefeitura do Natal. A
decisão da Corte foi no sentido de obrigar o Estado a cumprir o que determina a
Constituição Federal, no que se refere ao repasse, para o município, dos
impostos ICMS e IPVA. Segundo a Ação Cível Originária (nº 2011.012568-1),
movida pelo Município de Natal, o repasse não está sendo realizado há cerca de
cinco anos, totalizando cerca de R$ 40 milhões em débitos para o Governo do
Estado.
A Constituição Federal determina que os Estados Membros devem repassar
aos municípios 25% de toda a arrecadação do ICMS e 50% do que for arrecadado
com o IPVA. O que não está sendo realizado, segundo as alegações do Município.
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