A 4ª Promotora de Justiça da
Comarca de Parnamirim, Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo,
ajuizou Ação Civil Pública buscando coibir a dobra do cumprimento da carga
horária por professores do município. A representante do MP Estadual alega que
a dupla jornada com carga horária de 60 horas semanais que está sendo cumprida
por professores do quadro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de
Parnamirim está em desacordo com a Constituição e legislação federal
pertinente. Na Ação ajuizada antes do Carnaval a 4ª Promotora de Justiça de
Parnamirim pede que a Justiça determine ao Poder Executivo local a convocação e
nomeação imediata dos professores aprovados e habilitados no último concurso
público.
A situação atual da rede municipal,
segundo apurado em inquérito civil instaurado na 4ª Promotoria de Justiça, é a
existência de 196 professores em dupla jornada e uma deficiência de pelo menos
141 professores (número de cargos vagos) para diversas disciplinas, quando
existe uma lista com 461 candidatos aprovados no último concurso.
Diante da situação, antes mesmo
do ajuizamento da Ação, a representante do MP Estadual tentou uma solução
extrajudicial para o problema e formulou proposta de Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com o Prefeito de Parnamirim e a Secretária Municipal de Educação
e em audiência realizada no final do último mês de janeiro deste ano de 2013 na
sede do MP em Parnamirim, presentes a atual titular da SEMEC e o Procurador
Geral do Município foi informado que o Executivo não assinaria o TAC em razão
de se utilizar da jornada dupla prevista em lei municipal e no plano de cargos
dos professores, como forma de suprir as ausências temporárias dos
profissionais nas salas de aula.
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