Santana do Seridó: TCE/RN multa ex-prefeito por realizar festa em município com estado de emergência

O ex-prefeito do município de Santana do Seridó, Iranildo Pereira de Azevedo, deverá restituir aos cofres municipais a importância de R$ 10.800,00. O corpo instrutivo do TCE/RN entendeu incoerente a utilização de recursos públicos para custear festividades em período onde restou decretado estado de emergência em razão da seca. Diante da irregularidade, o ex-gestor foi multado em R$ 6.000,00 por descumprimento das exigências da Resolução de nº 022/2011-TCE, notadamente quando se refere a composição, elaboração e organização da despesa pública.

De acordo com o parecer da conselheira-relatora Adélia Sales, a prefeitura pagou valores de R$ 7.500,00 e R$ 3.300,00 aos senhores Álvaro Dantas de Araújo e Gilson Pereira de Castro, respectivamente, por serviços não comprovados.  “Impossibilitado verificar o alcance do interesse público, sendo bastante reportar a Súmula nº 22 - TCE, para ratificação de irregularidade de cunho material ensejadora de restituição integral do valor empregado”, justifica.

O colegiado também aprovou multa de 30% sobre o valor do débito e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis ilícitos penais e/ou atos de improbidade administrativa.