No Rio Grande do Norte 12
municípios ainda não regulamentou lei que prioriza as micro e pequenas
empresas, conforme define a Lei Complementar 123 promulgada pelo Congresso
Nacional em 2006. As cidades de Alexandria, Rafael Fernandes, Riacho de
Santana, Coronel João Pessoa, Encanto, Doutor Severiano, Jardim de Piranhas,
Sítio Novo, Passagem, Várzea, Jundiá e Lajes Pintadas estão pendentes de
regularização da lei.
O tema da importância da legislação para micro e
pequenas empresas será abordado amanhã em um encontro promovido pelo Tribunal
de Contas do Estado e SEBRAE, que estão convocando os gestores dos 167
municípios potiguares. A
ação acontece simultaneamente em todo o País, resultado de um esforço para
fazer com que a Lei Geral se torne uma realidade em todas as cidades
brasileiras.
Desde que a legislação foi sancionada, 3,8 mil municípios já
aprovaram a norma, mas apenas 850 a implementaram. Essa mobilização nacional
servirá para explicar e orientar os gestores municipais a pôr em prática os
dispositivos contidos na legislação. A iniciativa dos encontros faz parte de
acordo assinado, no ano passado, entre o Sebrae, a Associação dos Membros de
Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa.
Fonte: Panorama Político
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