A nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os
cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a
união estável homoafetiva em casamento foi divulgada na edição desta
quarta-feira (15) do "Diário de Justiça Eletrônico" (veja aqui).
A regra só será considerada publicada nesta quinta-feira (16), quando começará a valer para todo o país. Pela decisão do CNJ, os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como
acontece atualmente em alguns casos. A regra ainda poderá ser
questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
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