Os
inquéritos foram instaurados com o intuito de fiscalizar os Fundos Municipais
da Infância e Adolescência (FIAs) e os Conselhos Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDAs, nas cidades de Ceará-Mirim, Rio do Fogo e
Pureza. Conforme a requisição feita à administração dos respectivos municípios,
é solicitado, entre outros, o envio das receitas e despesas dos referidos
Fundos destinados à infância e à adolescência nos últimos dez anos.
Além
disso, o MP solicita o plano
de ação definido para o próximo ano de 2014, tendo em vista a inclusão das
áreas prioritárias, conforme os prazos estabelecidos e suas estratégias de
execução nas referidas cidades. O prazo estipulado para a entrega dos
documentos solicitados aos gestores municipais é de 15 dias.
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