Depois de cinco anos de
espera, os donos das cerca de 12 mil casas lotéricas do país estão a um passo
de ver o setor regulamentado. Nesta terça-feira (10), a Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) do Senado aprovou por unanimidade o texto que, segundo os permissionários
da atividade que acompanharam a votação, traz segurança jurídica ao setor.
Durante a votação, os
senadores destacaram a importância das casas lotéricas, especialmente nos
municípios brasileiros que não são assistidos pela rede bancária. A proposta –
o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 40/2013 - será votada agora em regime de
urgência no plenário da Casa e, se for aprovada sem mudanças, segue para sanção presidencial.
Para o presidente da
Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), Roger Benac, a falta de
regulamentação traz insegurança e impede que os empresários do setor invistam
nos negócios. “A nossa categoria é regida atualmente por circulares da Caixa,
que nós temos frequentemente que negociar. Vamos conversar com os senadores
para que a votação no plenário seja marcada logo”, ressaltou.
Pela proposta, a Caixa
Econômica Federal mantém a exclusividade nos contratos firmados com as casas
lotéricas para que elas sejam correspondentes bancários. O texto também garante
à Caixa, como outorgante dos serviços lotéricos, a opção de exigir que os
permissionários atuem em atividades acessórias com exclusividade, inclusive
serviços bancários, e proíbe que eles assumam obrigações idênticas com outras
instituições financeiras.
Da Agência Brasil
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