O projeto
de Lei aprovado na Câmara de Vereadores foi sancionado pelo prefeito Lula
Ribeiro nesta terça-feira (05). De acordo com a Lei, todos os
estabelecimentos destinados à realização de promoção de eventos artísticos ou
musicais, bem como hotéis, motéis ou estabelecimentos, similares situados no
município, deverão fixar na porta da entrada, em local visível, de forma
destacada e legível, placa ou cartazes com a seguinte advertência: "Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes é crime! Denuncie! Ligue para o disque 100 e
faça sua denúncia!
As
penalidades impostas aos estabelecimentos que descumprirem a Lei serão: pagar uma multa equivalente a R$ 200,00 por
dia de descumprimento, a
suspensão das atividades pelo período de 30 (trinta) dias e o cancelamento da licença do funcionamento, para
o caso da infração persistir. Os estabelecimentos mencionados terão o prazo de
30 (trinta) dias a partir de sua regulamentação para fixar as placas e
advertências.
Fonte: Amigos da Onça
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