A Comissão de Constituição e
Justiça do Senado (CCJ) rejeitou ontem a Proposta de Emenda Constitucional- PEC
que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos,
tráfico de drogas, tortura e terrorismo. A proposta reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal, mas
restringe aos crimes de terrorismo, tortura, tráfico de ilícitos e
entorpecentes e hediondos - homicídios praticados por grupos de extermínio,
latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão com morte ou mediante sequestro,
estupro, entre outros.
A PEC, rejeitada na
comissão por oito votos a 11, tramitou em conjunto com outras cinco propostas
que tratavam da redução da maioridade, mas que acabaram rejeitadas pelo
relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Devido ao placar "apertado", o
autor anunciou que recorrerá ao plenário.
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