A Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes
recomendou ao Prefeito do Município a implementação de medidas relativas às
áreas de epidemiologia e controle de doenças e ações básicas de vigilância
sanitária, conforme descrito no Guia de Vigilância Epidemiológica (2009).
A contatou a existência de vários cachorros
abandonados e portando a doença de Calazar. Além disso, no município também não
existem Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), nem o setor de vigilância
ambiental, cabendo, portanto, à unidade de vigilância epidemiológica,
especialmente aos agentes de endemias, a responsabilidade pela implementação de
ações de controle de leishmaniose visceral (LV).
O prefeito do Município de Lajes deverá informar à Promotoria da Comarca, no prazo de 10 dias, quais as providências tomadas em cumprimento à recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
O prefeito do Município de Lajes deverá informar à Promotoria da Comarca, no prazo de 10 dias, quais as providências tomadas em cumprimento à recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
Fonte: MP-RN
Nenhum comentário:
Postar um comentário