O deputado
estadual Luiz Antônio Lourenço “Tomba” Farias, o empresário José Oliveira
Ferreira e a empresa Juacema Construções Ltda. foram condenados por improbidade
administrativa a partir de uma ação civil
pública, ajuizada pelo Ministério
Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN). O parlamentar,
então prefeito de Santa Cruz, participou de irregularidades no ano de 2003, que
incluíram dispensa indevida de licitação, contratação de empresa de fachada e
uso de um trator da Prefeitura na obra que deveria ser realizada por essa
empresa.
A sentença de
autoria da juíza federal Gisele Maria Leite determina que os três devem dividir
o pagamento do dano causado aos cofres públicos (R$ 263.994,43 a serem
corrigidos monetariamente), bem como uma multa equivalente a um terço desse
valor. Ambos estão proibidos de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos e ainda,
como parte da pena, a perda da função pública que eventualmente exerçam, além
da suspensão dos direitos políticos por seis anos, a contar do trânsito em
julgado da ação. O deputado já apelou da decisão.
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