Projeto
de regulamentação do trabalho doméstico prevê fim da multa sobre FGTS na
demissão sem justa causa
O senador Romero
Jucá (PMDB-RR) apresentou ontem (22) a minuta do seu projeto de lei para
regulamentar a emenda constitucional que ampliou os direitos trabalhistas dos
empregados domésticos. Pela proposta, deixa de existir o pagamento da multa de
40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no momento em
que o empregado for demitido sem justa causa. Jucá, entretanto, aumentou de 8%
para 11% a alíquota do FGTS que será recolhida pelo empregador, de modo a
garantir a indenização em caso de demissão. (leia mais)
