TJRN lança Mutirão Contra Improbidade nesta quinta-feira (6)

Com a presença de juízes, representantes do Ministério Público e advogados, será lançado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Aderson Silvino, nesta quinta-feira (6) às 9h30, o Mutirão Contra a Improbidade, que irá agilizar o julgamento de ações que envolvam a prática do crime de improbidade administrativa no Estado. O lançamento vai ocorrrer no Tribunal do Júri II, localizado no Fórum Miguel Seabra Fagundes, rua Dr. Lauro Pinto, 315 – bairro Lagoa Nova.

Angicos: MP pede a justiça condenação por improbidade administrativa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Angicos, ajuizou Ação Civil Pública por crime de improbidade administrativa, tendo como réus o Prefeito do município de Angicos, Ronaldo de Oliveira Teixeira, o Secretário de Administração, Henrique Eduardo Lopes de Oliveira, o engenheiro civil Marco Túlio Oliveira de Sales, e a empresa Areta Construções, Comércio e Serviços.

Contrariando a legislação aplicável, a administração pagou por serviços não realizados, como se houvessem sido efetivados, tratando-se de despesa sem o retorno da prestação do serviço. O pagamento do serviço teve o aval do Prefeito, Secretário de Administração e Engenheiro Civil responsável pela fiscalização, causando dano aos cofres públicos no valor de R$ 11.195,66 (Onze mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos).