Prefeituras de 97 municípios ainda não dispõem do Portal da Transparência

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Benes Leocádio, revelou que dos 167 municípios do estado cerca de 70 estão cumprindo a Lei Complementar nº 131/2009, referente às normas de divulgação das finanças públicas por meio de portais de transparência.

O prazo para que todos os municípios com menos de 50 mil habitantes providenciassem seus portais de transparência encerrou no dia 27 de maio. A situação vem sendo acompanhada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Benes afirmou que “não existe má vontade das prefeituras, contudo, existe uma dificuldade de adequação a lei e implantação dos respectivos portais”. Ele explicou que o TCE desenvolveu um programa para auxiliar a implantação, porém, algumas prefeituras estão com dificuldade de inserir os dados e disponibilizar na internet. 

Fonte: Portal no Ar

Promotores vão investigar 50 prefeituras do Estado por falta do Portal da Transparência

O procurador geral de Justiça Manoel Onofre Neto confirmou que o Ministério Público já instaurou 50 inquéritos civis para investigar Prefeituras que ainda não disponibilizaram na internet o Portal da Transparência. Ele ressaltou a obrigatoriedade da lei e destacou que os prefeitos estão passíveis de responderem a processo de improbidade administrativa caso não instituam o portal.

Por Ana Ruth Dantas

Sitio Novo não cumpre prazo da Lei da Transparência

A prefeitura municipal de Sitio Novo é uma das dezenas de prefeituras do RN que não cumpriram com o prazo de implantação do Portal da Transparência encerrado nesta segunda-feira (27) por determinação da Lei da Transparência aprovada em 2009 e que este ano obriga os municípios com menos de 50 mil habitantes a implantar a ferramenta como forma de garantir a transparência da utilização dos recursos públicos gerenciadas pelas prefeituras de todo país.      

A prefeitura de Sitio novo também é uma das dezenas que nem sequer mantém uma pagina oficial em funcionamento. Cabe agora a população e os nobres vereadores cumprir com seu papel e exigir o cumprimento da Lei no município, caso contrario o município e a população estará sujeita a perda recursos federais e estaduais.   

Tribuna do Norte: Menos de 5% das prefeituras cumprem Lei da Transparência

Menos de cinco por cento dos 159 municípios potiguares com população abaixo de 50 mil habitantes disponibilizaram os Portais da Transparência, como exige a Lei da Transparência Nacional (LC 131/2009). O prazo para cumprimento da determinação finalizou ontem e o que se viu foi um número ainda expressivo de gestões municipais que sequer um site para simples consulta possuem. As Prefeituras que saíram na frente foram as de Ipueira, Jardim de Angicos, Jardim do Seridó, Lajes, Lucrécia, Parelhas e São Miguel. Essas sete cumpriram com presteza o dever de divulgar números como receita arrecada e despesas gerais. Mas a maioria, no entanto, apresentam, quando existem, portais desatualizados e de difícil manejo.

Para o consultor em contas públicas, fundador e secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, o não cumprimento do prazo pelas Prefeituras, país afora, era algo previsível. Ele explica que as prefeituras tiveram 4 anos para se adequar, já que a lei é de 2009. Para ele, os municípios utilizam o jogo do empurra para justificar fato de não criarem o site. “Isso acaba sendo um jogo de empurra, já que eles atribuem a culpa para a outra gestão. Contudo, a lei precisa ser cumprida. Criar um site como esse é algo muito simples de se fazer, as prefeituras já têm essas informações, mas os políticos gostam de transparência nos governos adversários”, disse Gil em entrevista ao Portal.

Apenas três prefeituras do Trairi já atenderam o prazo para implantação do Portal da Transparência

De acordo com levantamento feito pelo blog de Édipo Natan apenas Jaçanã, São Bento do Trairi e Santa Cruz tem domínio ativos. Enquanto as demais prefeituras de Lajes Pintadas, Coronel Ezequiel, Sítio Novo, Tangará, Japi e Campo Redondo ainda não encontram-se nem mesmo seus portais no ar para atenderem as exigências do prazo para a implantação do Portal de Transparência do município com menos de 50 mil habitantes que se encerram nesta segunda-feira (27) da Lei da Transparência .

Sitio Novo: Pagina do Portal da Transparência ainda está em construção

Com pouco mais de 24 horas do o encerramento do prazo para implantação do Portal da Transparência, pagina que abrigará a ferramenta que será responsável pelas publicações das informações de receitas e despesas da prefeitura municipal de Sitio Novo ainda encontra-se em construção conforme mostra o link da pagina http://sitionovo.walkermacedo.com/

Caso não cumpra o prazo estabelecido o município de Sitio Novo pode ser punido com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios. A punição acabaria tendo reflexos para a população local que também acabará punida junto com a prefeitura.

O prefeito que não cumpre a lei acaba atraindo a punição para si e para toda a comunidade, que fica sem recursos – explica o senador, ressaltando a necessidade de controle por parte da população que poderá acionar o TCE ou Ministério Público em caso do descumprimento da Lei. 

Prazo para cumprimento da Lei da Transparência termina nesta segunda-feira

Nesta segunda-feira (27) se encerra o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes cumpram as exigências estabelecidas pela Lei da Transparência que determina a publicação pela intenet das informações de receitas e despesas das prefeituras. A Lei 131/09 é de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AL), que em pronunciamento durante a última quarta-feira no Senado ressaltou a importância da aplicabilidade da referida Lei.

Portanto as prefeituras que não disponibilizarem os dados dentro do prazo poderão sofrer com a suspensão de transferência voluntária de convênios da União ou Estado. Conforme a Lei, em caso de descumprimento do acesso a informação, qualquer cidadão poderá denunciar o ocorrido ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.