Com
a obrigatoriedade da implantação do portal da transparência nos município com
menos de 50 mil habitantes o Tribunal de Contas do Estado vai fiscalizar a criação
dos referidos portais nos municípios. A partir do dia 27 de maio acaba o prazo
delimitado pelo Governo Federal para que todos os municípios disponibilizem
suas contas em meio online. O não cumprimento para a criação do Portal da
Transparência nas prefeituras levará os municípios a ficarem impedidos de
celebrar convênios junto ao Governo Federal e Estadual.
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