A partir de agora qualquer registro de morte por parte
de cartórios de registro civil deverão ser comunicados a secretarias de
segurança. É o que prevê o Projeto de Lei 6785/2006 que teve parecer da
deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) aprovado pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta obriga
cartórios de registro civil a comunicar as ocorrências de óbito à Secretaria de
Segurança Pública do estado emissor da respectiva carteira de identidade.
Sandra Rosado apresentou parecer pela
constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito; e
decidiu ainda adotar as emendas do Senado, que propõe exclusão do texto da
parte que obriga o oficial de registro civil a comunicar sobre o óbito também à
Receita Federal. “Os ajustes são necessários porque, após a
unificação das receitas previdenciárias e Federal sob a forma da Receita
Federal do Brasil, já existe norma disciplinando a questão”, disse
a deputada.
Do Panorama Político
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