Conforme
requisição do Ministério Público do Rio Grande do Norte, o Poder Executivo
municipal de Currais Novos sancionou, no início desse mês de setembro, a Lei n°
3.063, aprovada pela Câmara de Vereadores, de autoria do vereador Adailson
Pereira de Araújo, que proíbe a nomeação de servidores comissionados no âmbito
do Município em caso de condenação ou qualquer forma de enquadramento nas
práticas rechaçadas pela Lei Complementar Federal n° 135/2013, a “Lei da Ficha
Limpa”.
A lei municipal prevê a observância da aplicação da lei federal da Ficha Limpa
para os cargos comissionados em todos os escalões e órgãos da Administração
Municipal, tanto no âmbito do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo de
Currais Novos.
