Caicó: Projeto visa proibir abate de jumento para o consumo humano

O projeto apresentado pelo vereador Leleu Fontes (PROS) segue para a Comissão de Redação e Justiça, que emitirá parecer para votação em plenário.

A proposta do vereador visa contrapor o movimento que surge no município de Apodi, onde o promotor Silvio Brito apresenta a carne dos animais como alternativa na alimentação dos apenados e até na merenda escolar.

“É preciso se contrapor a essa ideia do promotor Silvio Brito que, violando a Constituição Federal, defende o abate dos animais para o consumo o humano, simplesmente pelo o fato desses animais estarem as margens das rodovias”, comentou Leleu.

Com informações da Rádio Rural de Caicó

Aprovado projeto de Fábio Faria que torna crime a prática de bullying‏

As estimativas apontam que 35% dos alunos estão envolvidos com algum tipo de agressão ou violência no ambiente escolar. A prática de intimidação também conhecida como Bullying é um desafio para educadores de todo o mundo.

Apesar da gravidade do problema, a legislação brasileira ainda não trata essa prática como crime. Para preencher essa lacuna legislativa, o deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) apresentou o Projeto de Lei 1.011/11 que inclui a prática de intimidação no Código Penal.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator Assis Couto (PT/PR), que uniu a proposta original do deputado Fábio Faria a outros dois projetos sobre o mesmo assunto.

RN: Espera por atendimentos em Bancos não poderá ultrapassar de 45 minutos

Isso é o que determina um projeto de autoria do deputado estadual Hermano Morais (PMDB), que estabelece o tempo máximo de 45 minutos de espera nas filas de estabelecimentos bancários do Rio Grande do Norte. A matéria foi aprovada em plenário nesta terça-feira (1) e atende ao apelo da população que passa pelo incômodo das filas de banco e está em consonância com os princípios defendidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

O objetivo é promover a celeridade no atendimento aos usuários, que terão o horário de entrada na fila registrado quando a senha de atendimento for retirada. “Como bancário, sou conhecedor dos problemas que as intermináveis filas de banco trazem para os usuários e até para os trabalhadores, já que se cria um ambiente de muito estresse. Nossa intenção é proporcionar à população um atendimento digno”, defendeu Hermano.

Dilma sanciona sem vetos lei que garante atendimento a vítimas de violência sexual

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (1°) integralmente, sem vetos, a lei que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual. O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado no começo de julho.

O atendimento a vítimas de violência deve incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, a realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez. A lei também determina a preservação do material coletado no exame médico-legal.

Saiba mais...

José Adécio é vítima de assalto e apresenta projeto visando a redução de violência

Vítima de assalto na última quarta-feira, 8, em um estabelecimento comercial na Avenida Jaguarari, em Natal, o deputado estadual José Adécio (DEM) apresentou projeto de lei para proibir o uso de capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. De acordo com o parlamentar, na maioria das vezes, os capacetes são usados pelos bandidos para impedir a identificação pelas vítimas ou imagens de circuito de câmeras. Adécio apresentará o projeto ao comandante da Polícia Militar, coronel Araújo, e ao secretário Estadual de Segurança, Aldair Rocha.

Projeto que torna crime venda de bebida alcoólica a menor é aprovado no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto que torna crime a venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A proposta, que já passou por outras comissões do Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados, prevê punição com reclusão de dois a quatro anos em casos de flagrante. Estabelecimentos comerciais ficam sujeitos a multa que pode chegar a até R$ 10 mil.

Ao justificar o projeto, o autor, o senador Humberto Costa (PT-PE), afirmou que a iniciativa irá resolver "controvérsia jurídica acerca de qual procedimento aplicar nos casos de venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente: se o ato deve ser tratado como contravenção ou como crime". De acordo com o projeto, as punições serão acrescidas em dois artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).